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 Junta Comercial - Notícias recentes

Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais

AASP - 12.09.2014

Secretaria da Micro e Pequena Empresa - 11.09.2014

 

 

 

 

As empresas em processo de fechamento estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Na prática passam a pedir baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o fim das operações. No caso dos débitos com impostos, os sócios das empresas serão responsabilizados.

As certidões não serão mais obrigatórias  nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferencia do controle de cotas e desmembramento. 

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